Tribunais de todo o país têm reconhecido a nulidade de apostas e determinado a devolução de valores. Decisões recentes:
- TJDFT anulou apostas e condenou a Betano Brazil a devolver um valor de R$ 18.963.232,12 a consumidores Brasileiros.
- A Justiça de São Paulo condenou a Superbet a devolver mais de R$ 43.565.153,92 aos usuários apostadores.
- 3ª Vara Cível de Brasília declarou nulas apostas e determinou devolução de R$ 44 mil a um consumidor ludopata.
- Dentre outras diversas casas de apostas...